Termos e Condições

Última atualização: 8 de julho de 2026

1. Partes

Estes Termos regulam a utilização da plataforma PedeFácil ("Serviço"), fornecida pela Emuna Digital ("Emuna Digital", "nós"). Ao criar uma conta ou continuar utilizando o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

2. Descrição do Serviço

O PedeFácil é uma plataforma SaaS para restaurantes, lanchonetes e negócios de alimentação, oferecendo cardápio digital, gestão de pedidos, cozinha, entregas, clientes e relatórios financeiros.

3. Cadastro e autoridade

Você declara ser maior de idade e, quando aplicável, ter autoridade para vincular a empresa que representa. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta, e concorda em fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

4. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço conforme o plano contratado. É vedado: (a) fazer engenharia reversa, (b) revender ou redistribuir o Serviço, (c) contornar limites técnicos, (d) usar o Serviço para fins ilegais, fraude, spam, distribuição de malware, violação de direitos de terceiros ou interferência na segurança da plataforma.

5. Propriedade intelectual

A Emuna Digital retém todos os direitos sobre o Serviço, seu software, documentação, marca e demais elementos. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que insere (cardápio, imagens, dados de clientes), concedendo-nos licença limitada para hospedá-lo e processá-lo com o único propósito de prestar o Serviço.

6. Pagamentos e assinatura

O processamento de pedidos, assinaturas, cobrança, impostos, cancelamentos e reembolsos é realizado pela Paddle.com. Os termos aplicáveis a esses processos estão descritos em Paddle Buyer Terms. A política de reembolso do PedeFácil está descrita em Política de Reembolso.

7. Revendedor / Merchant of Record

Our order process is conducted by our online reseller Paddle.com. Paddle.com is the Merchant of Record for all our orders. Paddle provides all customer service inquiries and handles returns.

8. Disponibilidade e garantias

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a um propósito específico.

9. Limitação de responsabilidade

Salvo em caso de dolo, fraude ou nas hipóteses em que a limitação for vedada por lei, nossa responsabilidade total agregada perante você fica limitada ao valor pago por você pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de reputação.

10. Indenização

Você concorda em indenizar a Emuna Digital por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você publica, do uso indevido do Serviço ou da violação destes Termos.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de: (a) violação material destes Termos, (b) inadimplência, (c) risco de segurança ou fraude, ou (d) violações repetidas ou graves de políticas. Ao encerrar, disponibilizaremos, quando aplicável, um período razoável para exportação dos seus dados antes da exclusão.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou dentro do Serviço. O uso contínuo após a comunicação implica aceitação da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Emuna Digital para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

WhatsApp: (13) 99169-9721.